LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°: 0001/2019 - 03/01/2019.

ESTABELECE METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2019 E DEFINE A FORMA DE CÁLCULO DO INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA PARA EFEITO DE RATEIO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL - GDF

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°: 0002/2019 - 03/01/2019.

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°: 0003/2019 - 01/02/2019.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL - GDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°: 0004/2019 - 01/03/2019.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR FRANCISCO MÁRCIO ALVES DE MOURÃO PARA FINS DE DIREITO, COM O FITO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL - GDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°: 0005/2019 - 15/03/2019.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL - GDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N°: 0006/2019 - 24/01/2019.

REGULAMENTA A LEI Nº 1.175, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL - GDF, AOS SERVIDORES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°: 0006/2019 - 02/05/2019.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELOS SERVIDORES BERKILEY DANE ARAÚJO E JOSÉ ABELARDO OLIVEIRA MIRANDA PARA FINS DE DIREITO, COM POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL - GDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°: 0007/2019 - 02/05/2019.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELAS SERVIDORAS ANNA DE LOURDES LIMA CALISTO ROSA, MARIA JOSÉ DE LIMA E ADRILENE PEREIRA DA SILVA PARA FINS DE DIREITO, COM POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL - GDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO N°: 0008/2019 - 15/02/2019.

REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DE 2019

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DECRETO N°: 0012/2018 - 20/04/2018.

REVOGA O §1º DO ART. 4º E O ART. 7º DO DECRETO 05/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N°: 0042/2018 - 30/11/2018.

Estabelece expediente de horário único para a Prefeitura, na forma que indica e adota outras providências.

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DECRETO N°: 0049/2018 - 31/12/2018.

Estabelece expediente de horário único para a Prefeitura, na forma que indica e adota outras providências.

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DECRETO N°: 0005/2018 - 31/01/2017.

Regulamenta o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2018

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CONVÊNIO N°: 0001/2017 - 24/05/2017.

Termo de convênio de cooperação técnica, que entre si celebram os municípios do Aracati e Horizonte através de suas Secretarias de Finanças.

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LEI MUNICIPAL N°: 1169/2017 - 30/05/2017.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL N°: 1175/2017 - 16/05/2017.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL (GDF) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL N°: 1202/2017 - 20/10/2017.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município

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DECRETO N°: 0015/2017 - 21/03/2017.

TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUAQUER NATUREZA - ESTITATIVA TRIBUTARIADO - REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 020/2016.

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CONVÊNIO N°: 0002/2017 - 03/03/2017.

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE HORIZONTE E O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

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DECRETO N°: 0002/2017 - 16/01/2017.

REGULAMENTA A CONFECÇÃO DE ASSINATURA DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS, DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, DE TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS, DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, HABITE-SE ME CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE HORIZONTE.

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DECRETO N°: 0021/2017 - 09/05/2017.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONVÊNIO N°: 0003/2017 - 25/06/2017.

Convênio que entre si celebram o município de horizonte - Ceará e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seccional Ceará (IEPTB-CE).

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DECRETO N°: 0031/2017 - 26/07/2017.

Dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pela procuradoria geral do município como também autoriza o protesto das certidões da coordenação de dívida ativa e cobrança municipal.

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DECRETO N°: 0034/2017 - 10/08/2017.

Dispõe sobre a criação e funcionamento do grupo Técnico Intersetorial de Fiscalização do Município de Horizonte e da outras providências.

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DECRETO N°: 0039/2017 - 27/09/2017.

Estabelece expediente de horário corrido único para a Prefeitura, na forma que indica e adota outras providências.

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DECRETO N°: 0041/2017 - 05/10/2017.

Estabelece medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal e dá outras providências.

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DECRETO N°: 0042/2017 - 13/10/2017.

Institui e disciplina o funcionamento do comitê de gestão fiscal e financeira - COGEFIN

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DECRETO N°: 0005/2017 - 23/01/2017.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA I ESTABELECIMENTO DE METAS DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PROFIS)

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DECRETO N°: 0006/2017 - 30/01/2017.

REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E REVOGA OS ARTS. 3º §3º E 7º §1º DO DECRETO Nº 003 DE 14 DE JANEIRO DE 2014.

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DECRETO N°: 0007/2017 - 30/01/2017.

REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DE 2017.

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LEI MUNICIPAL N°: 1096/2015 - 05/10/2015.

INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, AS DIRETRIZES DO PLANO DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL N°: 1041/2014 - 15/09/2014.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANISTICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL N°: 1060/2014 - 30/12/2014.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PROFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO N°: 0017/2014 - 28/01/2014.

REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETÔNICA(NFS-E), A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA, A EMISSÃO DE RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS), A ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA, O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURAEZA (SSQN) NO MUNÍCIPIO DE HORIZONTE, A DISPENSA E A COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N°: 0003/2014 - 14/01/2014.

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS FISCAIS A SEREM EMPREGADOS NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

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DECRETO N°: 0043/2014 - 28/05/2014.

REGULAMENTA A RETENÇÃO NA FONTE E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DEFINE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E O FORNECIEMNTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS TOMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N°: 0044/2014 - 28/05/2014.

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS FISCAIS EMPREGADOS NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA ANÁLISE DAS IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS E NO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO OU NA EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, BEM COMO OS DOCUMENTOS A SEREM UTILIZADOS NOS PROCEDIMENTOS FISCAIS, NO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA COMUNICAÇÃO DE LANÇAMENTO REALIZADOS, NA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N°: 0046/2014 - 06/06/2014.

REGULAMENTA O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 304, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

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LEI MUNICIPAL N°: 0005/2014 - 30/12/2014.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO N°: 0043/2013 - 14/08/2013.

REGULAMENTA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REALTIVA AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 754, DE 1º DE MARÇO DE 2010.

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DECRETO N°: 0044/2013 - 14/08/2013.

REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL, DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO.

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Licenças Municipais vira pauta de reunião


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ALUNOS DO IEP REALIZAM VISITA TÉCNICA DA SEFIN


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SEFIN REALIZA TREINAMENTO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO PARA ORIENTÁ-LAS SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS


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SEFIN REALIZA REUNIÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE INÍCIO DAS FISCALIZAÇÕES PARA O SEGMENTO DE FESTAS


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LEI COMPLEMENTAR N°: 0008/2018 - 22/11/2018.

INSTITUI ALTERAÇÕES, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0007 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

APÓS ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 0008/2018 EM 22/11/2018.

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