REFIS Horizonte facilita para contribuintes recuperarem crédito com até 100% de desconto
TERÇA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO 2020

Quem está inadimplente com o Município de Horizonte têm a oportunidade de renegociar dívidas com até 100% de desconto em multas e juros através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Aberto para adesão até 30 de dezembro, o programa oferece condições especiais de parcelamento e redução total ou parcial de multas, juros e moratórias para  pessoas jurídicas (CNPJ) e pessoas físicas inadimplentes em IPTU, ISSQN, ITBI e taxas.

Em caso de pagamento à vista, o contribuinte é beneficiado com 100% de desconto nos termos do programa.

Há, ainda, a opção de parcelamento em até 20 vezes com desconto de 40% a 80%, a depender do número de parcelas escolhidas.

Em caso de parcelamento, o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. Para aderir, o contribuinte necessariamente precisa apresentar documentação na sede da Secretaria de Finanças, no prédio da Prefeitura Municipal.

TRIBUTOS APLICADOS AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

• IPTU - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

• ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

• ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso “Inter Vivos”

• Taxas

TABELA DE DESCONTOS  EM MULTAS E JUROS

• REDUÇÃO DE 100% - se o valor da obrigação tributária principal for pago À VISTA.
• REDUÇÃO DE 80% - se o valor da obrigação tributária principal for pago de 2 (duas) a 8 (oito) parcelas.
• REDUÇÃO DE 60% - se o valor da obrigação tributária principal for pago de 9 (nove) a 16 (dezesseis) parcelas.
• REDUÇÃO DE 40% - se o valor da obrigação tributária principal for pago de 17 (dezessete) a 20 (vinte) parcelas.

SERVIÇO

Secretaria de Finanças
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 - Centro
Horário de Funcionamento: 7:30 às 13:00
Telefone - Arrecadação: (85) 3336-6028 / 99161-0526 (apenas ligações)
E-mail: arrecadacao@horizonte.ce.gov.br

Baixe aqui a Lei 1365/2020

Baixe aqui a Lei 1388/2020 (Prorrogação)