SECRETÁRIO DE FINANÇAS APRESENTA PROJETO - SEFIN 2017/2020 - NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO 2017


Na quinta-feira, 10 de agosto, o Secretário de Finanças (Marcus Machado) apresentou na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Horizonte, o Projeto da Secretaria de Finanças para a gestão 2017-2020. Assessores, Coordenadores, Gerentes, Assistentes e servidores da SEFIN acompanharam o Secretário dando apoio à sua apresentação. O Secretário discursou sobre vários tópicos abragendo os seguintes temas: Edição de Novo Código Tributário; Revisão da Legislação Tributária; Levantamento e Cobrança da Dívida Ativa; Avaliação e Acompanhamento do Simples Nacional; Avaliação dos Imóveis para Fins de ITBI; Nova Estrutura Organizacional da SEFIN; Programa de Educação Fiscal regido por Decreto e organização do Prêmio de Educação Fiscal; Curso de Formação dos Servidores da SEFIN; Atualização da Planta Genérica do Município; Fiscalização e Auditoria de Bancos, Cartórios, Grandes Empresas e Contribuintes de IPTU e ISS; Nomeação de Servidores Efetivos para a Maioria dos Cargos Comissionados; dentre outros. Após a apresentação, os vereadores fizeram diversas perguntas e, o Secretário respondeu à todas. Ficou acertado que o Código Tributário será encaminhado para avaliação na Câmara até meados de setembro e que será estudado Lei específica para Refinanciamento de Dívidas (REFIS) logo no início de 2018.


IPTU 2020 de Horizonte tem data de vencimento prorrogada


A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Horizonte prorrogou para setembro a data de vencimento do pagamento do IPTU 2020. A decisão está relacionada às dificuldades econômicas geradas pela crise da Covid-19 em muitas famílias e empresas. 

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LEI COMPLEMENTAR N°: 0008/2018 - 22/11/2018.

INSTITUI ALTERAÇÕES, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0007 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

APÓS ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 0008/2018 EM 22/11/2018.

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