23/03/2018
ARACATI
09/10/2017
EUSÉBIO
12/05/2017
HORIZONTE
25/11/2016
SAO GONÇALO DO AMARANTE
15/04/2016
ITAITINGA
20/11/2015
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14/08/2015
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18/07/2014
AQUIRAZ
14/03/2014
HORIZONTE
06/12/2013
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18/10/2013
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
19/09/2008
AQUIRAZ
18/10/2007
MARACANAÚ


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LEI COMPLEMENTAR N°: 0008/2018 - 22/11/2018.

INSTITUI ALTERAÇÕES, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0007 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

APÓS ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 0008/2018 EM 22/11/2018.

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